Lei Promulgada nº 64, de 30 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
64
Ano
2009
Data
30/04/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA o artigo 1º, caput da Lei Complementar nº 52, de 30 de maio de 2007.
Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 52, de 30 de maio de 2007
Anexos Norma Jurídica