Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Avulso | 28/05/2019 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | 20190529093553.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR. | Parecer | 08/07/2019 | Deputado BELARMINO LINS | pl_303-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 08/08/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | certidao_de_votacao_pl_303-2019.pdf |
| Comissão Assuntos Econômicos-CAE Parecer favorável | Parecer | 30/08/2019 | Deputado Serafim Corrêa | pl_303_2019.pdf |
| Parecer favorável | Parecer | 18/12/2019 | Dep. Serafim Corrêa | ilovepdf_merged_2.pdf |