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Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 393
Ano: 2019
Ementa: VEDA A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE, SORTEIO, PRÊMIO, RIFA E BINGO, MESMO QUE BENEFICENTE, BEM COMO A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO E TRANSPORTE DOS MESMOS EM SITUAÇÕES QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS.
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