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Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 462
Ano: 2019
Ementa: ASSEGURA ÀS PESSOAS A PARTIR DE SESSENTA ANOS DE IDADE E AQUELAS COM DEFICIÊNCIA ESCOLHEREM O LOCAL DE ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO, CONFORME CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA.
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