Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2019

Número

470

Data de Apresentação

01/08/2019

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Objeto

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE O DIREITO QUE O TRANSGÊNERO (TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS, HOMENS TRANS E INTERSEXO) TEM À ALTERAÇÃO DE SEU PRENOME E DE SUA CLASSIFICAÇÃO DE GÊNERO NO REGISTRO CIVIL, DE FORMA GRATUITA, POR OCASIÃO DA AVERBAÇÃO DE TAL CONDIÇÃO À MARGEM DO ASSENTO DE NASCIMENTO.

    Indexação

    Observação