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Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 553
Ano: 2019
Ementa: ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CASO DE AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE, ESTOQUE E/OU REVENDA DE COMBUSTÍVEIS EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS PELO ÓRGÃO REGULADOR COMPETENTE, POR REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
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