Acompanhamento de Matéria


Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 572
Ano: 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS TRATOS A ANIMAIS DE OBTER NOVAMENTE A GUARDA DO ANIMAL AGREDIDO OU DE OUTROS ANIMAIS.
Acompanhamento de Matéria por e-mail