Acompanhamento de Matéria


Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 631
Ano: 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM REGULAR PROCESSO DE ADOÇÃO.
Acompanhamento de Matéria por e-mail