Acompanhamento de Matéria


Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 647
Ano: 2019
Ementa: PROÍBE O ATO DE FOTOGRAFAR, FILMAR, PUBLICIZAR EM REDE SOCIAL OU PRATICAR QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE CAPTURAR E/OU DIVULGAR IMAGENS QUE EXPONHAM PESSOAS ACIDENTADAS OU EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
Acompanhamento de Matéria por e-mail