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Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 709
Ano: 2019
Ementa: ASSEGURA, GRATUITAMENTE, A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS E RECONSTRUTIVAS, A ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICA, ÀS VÍTIMAS DE ESCALPELAMENTO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.
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