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Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 743
Ano: 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS FALSIFICADOS OU CONTRABANDEADOS, NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.
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