Acompanhamento de Matéria


Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 90
Ano: 2020
Ementa: REVOGA A LEI N. 4.899, DE 30 DE JULHO DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE LIVRO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DO CONSUMIDOR NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO AMAZONAS”.
Acompanhamento de Matéria por e-mail