Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 502 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Proteção aos Animais | Parecer | 24/02/2022 | Deputado Ângelus Figueira | pl_502.2021_assin.pdf |
| Comissão Assuntos Econômicos-CAE Parecer favorável | Parecer | 07/02/2022 | Ângelus Figueira | 502_21.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer | 19/11/2021 | Deputado Wilker Barreto | parecer_favoravel_pl_502_21_wb.pdf |
| Despacho às Comissões Técnicas | Avulso | 07/10/2021 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | 502.pdf |