Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 21/10/2019 por DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES (Projeto de Lei Ordinária nº 578 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
21/10/2019
Autor
DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES
Ementa
Indexação
Texto Integral