Parecer - Parecer Favorável da CCJR. de 23/10/2019 por Deputada JOANA DARC. (Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Favorável da CCJR.

Data

23/10/2019

Autor

Deputada JOANA DARC.

Ementa

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