Autógrafo - Diretoria de Documentação de 08/07/2022 por Deputado Sinésio Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Diretoria de Documentação
Data
08/07/2022
Autor
Deputado Sinésio Campos
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as concessionárias ou permissionárias de transporte terrestre e fluvial disponibilizarem aos usuários a opção de pagamento das passagens via cartões de débito ou crédito, provenientes de qualquer instituição bancária.
Indexação
Texto Integral