Avulso - Substitutivo ao PL 370 21 II de 13/04/2023 por Deputado Roberto Cidade (Projeto de Lei Ordinária nº 370 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Substitutivo ao PL 370 21 II
Data
13/04/2023
Autor
Deputado Roberto Cidade
Ementa
Indexação
Texto Integral