Parecer - Parecer Favorável CCJR de 29/11/2023 por Deputado Carlinhos Bessa (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável CCJR
Data
29/11/2023
Autor
Deputado Carlinhos Bessa
Ementa
Indexação
Texto Integral