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DISPÕE SOBRE COMBATE A PRÁTICAS DE ASSÉDIO SEXUAL EM ESTABELECIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS FORNECEDORES DO ESTADO A ANEXAR AS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA DE EMITIDAS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS REPASSADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A VISTORIA E CERTIFICAÇÃO MECÂNICA TRIMESTRAL DE AMBULÂNCIAS E DEMAIS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS A DIVULGAR ÀS PESSOAS FÍSICAS O DIREITO DE OPÇÃO DAS CONTAS DOS TIPOS CORRENTE, POUPANÇA E DIGITAL, COMO ROL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM COBRANÇA DE TARIFA.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE UTILIZEM EMISSÃO DE SENHA A DISPONIBILIZAREM SENHAS EM BRAILLE E A INSTITUIR CHAMADA DE VOZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA NOS POSTOS DE ATENDIMENTO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS, INFORMANDO SOBRE O DIREITO A TRATAMENTO DIGNO, HUMANIZADO, ACOLHEDOR E LIVRE DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO ESTADO DO AMAZONAS.

DISPÕE SOBRE A REDE DE CUIDADOS PALIATIVOS NA SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS.

OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO, SERVIÇOS DE PRONTO ATENDIMENTO (SPA’S) E POLICLÍNICAS, A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES REFERENTES AO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS, QUANTIDADES EXISTENTES NA UNIDADE, BEM COMO AS INFORMAÇÕES DE TODAS AS UNIDADES MAIS PRÓXIMAS.

DETERMINA O USO DE FERRAMENTAS DE BIOMETRIA DIGITAL NAS VIATURAS POLICIAIS DE TODO O ESTADO DO AMAZONAS.