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PEC 1/2011 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado
Ementa: 
INSERE O § 4º NO ARTIGO 25, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS.

Apresentação: 9 de Fevereiro de 2011
Autor:  Deputado Ricardo Nicolau
Norma Jurídica Vinculada: Emenda a CE nº 72, de 09 de junho de 2011