Veto a Projeto de Lei nº 40 de 2023 - 06/12/2023 (Veto a Projeto de Lei nº 40 de 2023)
Relatoria
Comissão
CE - Comissão Especial
Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 40 de 2023
Data Designação
06/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Adjuto Afonso
Motivo Fim Relatoria