Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2021 | Proposição transformada em lei | 14/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2023
Unidade Local
GOVERNO DO ESTADO / CASA CIVIL - CASACIVIL
Unidade Destino
Diretoria de Documentação - DD
Data Encaminhamento
14/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicada no D. O. n. 35.025, de 14.7.2023