Lei Ordinária nº 4.849, de 30 de maio de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4849

Ano

2019

Data

30/05/2019

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/05/2019

Veículo de Publicação

D.O.E. N. 34.012

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI N. 3.226, DE 04 DE MARÇO DE 2008, PARA QUE O CARGO DE COORDENADOR DA CENTRAL DE MANDADOS SEJA EXERCIDO POR SERVIDOR BACHAREL EM DIREITO.

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