Lei Ordinária nº 4.887, de 22 de julho de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

4887

Ano

2019

Data

22/07/2019

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

22/07/2019

Veículo de Publicação

D.O.E. n. 34.047

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO AOS CONSUMIDORES SOBRE DESCONTO ANTECIPADO DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Defesa do Consumidor, Direito do Consumidor

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Anexos Norma Jurídica