Lei Ordinária nº 5.079, de 07 de janeiro de 2020

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5079

Ano

2020

Data

07/01/2020

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

07/01/2020

Veículo de Publicação

D.O.E. N. 34.157

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR A LEI N. 442, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E ÓRGÃOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Obrigação, obrigatoriedade

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Anexos Norma Jurídica