Lei Ordinária nº 5.472, de 14 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5472
Ano
2021
Data
14/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.502
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA PMAM, AUTORIZADO À CELEBRAR COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS, CONVÊNIOS PARA CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E TREINAMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Veto Parcial n. 4, Mantido em 16.6.2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica