Lei Ordinária nº 5.482, de 31 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5482
Ano
2021
Data
31/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/05/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.513
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA o artigo 26 da Lei Ordinária n. 3.226, de 04 de março de 2008.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.226, de 04 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica