Lei Ordinária nº 5.673, de 12 de novembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

5673

Ano

2021

Data

12/11/2021

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

12/11/2021

Veículo de Publicação

D.O.E. N. 34.622

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ASSEGURA a formação e capacitação dos profissionais da rede de enfrentamento à violência contra a Mulher.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Direitos Humanos, Direitos da Mulher

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Anexos Norma Jurídica