Lei Ordinária nº 5.707, de 24 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5707
Ano
2021
Data
24/11/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/11/2021
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.629
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DEVER LEGAL DE COMUNICAÇÃO DE CASOS DE ESTUPRO E ASSÉDIO SEXUAL ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Campanhas educativas
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Anexos Norma Jurídica