Lei Ordinária nº 5.931, de 21 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5931
Ano
2022
Data
21/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/06/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.767
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água e energia a disponibilizar o pagamento via cartão de crédito e/ou débito no momento do corte do serviço por fatura vencida.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obrigação, obrigatoriedade
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.408, de 18 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica