Lei Ordinária nº 5.944, de 22 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5944
Ano
2022
Data
22/06/2022
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/06/2022
Veículo de Publicação
D.O.E. n. 34.768
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA a Lei nº 5.408, de 25 de fevereiro de 2021, que “Torna responsabilidade do autor de maus-tratos à animais, o custeio de tratamento veterinário e recuperação da vítima animal.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica