Lei Ordinária nº 6.556, de 06 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6556
Ano
2023
Data
06/11/2023
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/11/2023
Veículo de Publicação
D.O.E. 35.098
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
- Diversos
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Anexos Norma Jurídica