Lei Ordinária nº 86, de 06 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
86
Ano
1963
Data
06/12/1963
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE regras pelas quais as sociedades civis são declaradas de utilidade pública.
(Lei Promulgada n. 15, de 04.08. 86 - Altera dispositivo nos artigos 1º e 5º desta Lei).
(Lei Promulgada n. 15, de 04.08. 86 - Altera dispositivo nos artigos 1º e 5º desta Lei).
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Promulgada nº 15, de 04 de agosto de 1966
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.486, de 10 de junho de 2021
Anexos Norma Jurídica