Lei Ordinária nº 3206 de 27 de Dezembro de 2007

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Ordinária

Número

3206

Ano

2007

Data

27/12/2007

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

04/01/2019

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

DISPÕE sobre o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS/AM, cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e institui o Conselho Gestor do FEHIS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Criação de Órgãos, Entidades, Programas, Campanha

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Anexos Norma Jurídica