Lei Ordinária nº 3340 de 30 de Dezembro de 2008

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Ordinária

Número

3340

Ano

2008

Data

30/12/2008

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Texto Integral

Ementa

ESTABELECE a visão monocular como deficiência visual.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Saúde

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Anexos Norma Jurídica