Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE VALOR DE EMISSÃO DA PRIMEIRA VIA DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E ACADÊMICA DOS ALUNOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS.

Tipo de votação

Nominal

Observação