Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2019 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2019

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.

Tipo de votação

Nominal

Observação