Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2019 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2019

ALTERA A LEI ESTADUAL N. 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tipo de votação

Nominal

Observação