Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2019 em 121ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (121ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 344 de 2019
INDICA AOS ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS, PET SHOP OU SIMILARES, QUE REGISTREM OS ANIMAIS ADOTADOS EM TERMO DE ADOÇÃO E O APRESENTE QUANDO SOLICITADO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação