Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 502 de 2021 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 502 de 2021
ALTERA a Lei nº 5.408, de 25 de fevereiro de 2021, que “Torna responsabilidade do autor de maus-tratos à animais, o custeio de tratamento veterinário e recuperação da vítima animal.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação