Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 544 de 2021 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 544 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias dos serviços públicos de água e energia a disponibilizar o pagamento via cartão de crédito e/ou débito no momento do corte do serviço por fatura vencida.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação