Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 725 de 2021 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 725 de 2021
REVOGA a Lei Promulgada nº 233, de 22 de dezembro de 2014, que “Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratantes, e adota outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação