Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 726 de 2021 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 726 de 2021
REVOGA a Lei Promulgada nº 305, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos similares de varejo ou atacado divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação