Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 732 de 2021 em 48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (48ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 732 de 2021
Revoga a Lei Promulgada nº 179, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre a contratação de homens e mulheres com idade superior a trinta e cinco anos pelas empresas instaladas no Estado do Amazonas”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação