Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023 em 93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023
ASSEGURA aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação