Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 373 de 2021 em 93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 373 de 2021
Altera a Lei n. 5.403, de 24 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação