Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2023 em 112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (112ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2023
Assegura o direito das pessoas com o Transtorno Espectro Autista – TEA de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação