7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária Abertura: 18/12/2019 Encerramento: 18/12/2019
Expedientes
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Resolução Legislativa nº 86 de 2019
Autor: Deputado Belarmino Lins
CONCEDE A MEDALHA RUY ARAÚJO AO SENHOR NORMANDO BESSA DE SÁ.
Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Resolução Legislativa nº 87 de 2019
Autor: MD - Mesa Diretora
ALTERA OS VALORES DE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E DO VALE-MEDICAMENTO AOS APOSENTADOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS.
Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2019
Autor: CE - Comissão Especial
APROVA OS NOMES INDICADOS PARA COMPOR O 4º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS.
Proposição transformada em lei
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 731 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - CADA.
Proposição transformada em lei
5 - Veto a Projeto de Lei nº 68 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL N.º 154/2019, AO PROJETO DE LEI N. 240/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA JOANA DARC, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, E AS EMBALAGENS DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE PERFUMARIA, DE HIGIENE PESSOAL E DE LIMPEZA EM GERAL, CONFERE A INFORMAÇÃO: TESTADO EM ANIMAIS.”.
Veto sobre a proposição mantido
6 - Veto a Projeto de Lei nº 67 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO PARCIAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL N.º 153/2019, AO PROJETO DE LEI N. 343/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA JOANA DARC, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE AÇÕES INTEGRADAS SOBRE O USO CONSCIENTE DE ÁGUA E PRESERVAÇÃO DOS RIOS.”
Veto sobre a proposição mantido
7 - Veto a Projeto de Lei nº 65 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO PARCIAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 108/2019, AO PROJETO DE LEI N. 565/2019, ENVIADO PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL N.º 150/2019, QUE “ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 4.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FESP/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Veto sobre a proposição mantido
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2019
Autor: CE - Comissão Especial
APROVA A INDICAÇÃO DOS NOMES PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS – CETRAN/AM.
Proposição transformada em lei
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2019
Autor: CE - Comissão Especial
APROVA A INDICAÇÃO DOS NOMES PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO TELEVISÃO E RÁDIO CULTURA DO AMAZONAS - FUNTEC.
Proposição transformada em lei
10 - Veto a Projeto de Lei nº 64 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 145/2019, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DERMILSON CHAGAS QUE “ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS COMPLEMENTARES À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, E À LEI FEDERAL N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.”.
Veto sobre a proposição mantido
11 - Veto a Projeto de Lei nº 63 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 144/2019, AO PROJETO DE LEI N. 100/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ABDALA FRAXE QUE “DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE AUXILIARES DE VIDA ESCOLAR PARA AUXÍLIO DE ALUNOS DEFICIENTES FÍSICOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO AMAZONAS.”.
Veto sobre a proposição rejeitado
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2019
Autor: CE - Comissão Especial
APROVA A INDICAÇÃO DE NOME PARA A COMPOSIÇÃO DO 2º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR.
Proposição transformada em lei
13 - Veto a Projeto de Lei nº 62 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO PARCIAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR VÍCIO DE INICIATIVA, INCIDENTE SOBRE O ARTIGO 3.º DO PROJETO DE LEI N. 221/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES QUE "DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA, REFERENTES ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE (OSS), EM CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS COM O ESTADO DO AMAZONAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA".
Veto sobre a proposição mantido
14 - Veto a Projeto de Lei nº 61 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO PARCIAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 141/2019, AO PROJETO DE LEI N. 249/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO LUIZ QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LAUDO DE VISTORIA E APROVAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS, HABITE-SE DAS PREFEITURAS E DE BRIGADISTAS EM INSTALAÇÕES DESPORTIVAS COM ALOJAMENTOS DE ATLETAS”.
Veto sobre a proposição mantido
15 - Veto a Projeto de Lei nº 60 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 140/2019, AO PROJETO DE LEI N. 305/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO CIDADE QUE “INSTITUI O DIA DO CAÇADOR, ATIRADOR, COLECIONADOR ESPORTIVO - CAC.”.
Veto sobre a proposição mantido
16 - Veto a Projeto de Lei nº 59 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 139/2019, AO PROJETO DE LEI N. 190/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PÉRICLES QUE “DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO EM ORDEM CRONOLÓGICA DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATOS REGIDOS PELAS LEIS FEDERAIS N. 8.666/1993 E 4.320/1964, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.
Veto sobre a proposição mantido
17 - Veto a Projeto de Lei nº 58 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 138/2019, AO PROJETO DE LEI N. 292/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WILKER BARRETO QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO LAR DE VITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Veto sobre a proposição rejeitado
18 - Veto a Projeto de Lei nº 57 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 137/2019, AO PROJETO DE LEI N. 101/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DERMILSON CHAGAS QUE “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI N. 3.454, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PREME, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Veto sobre a proposição mantido
19 - Veto a Projeto de Lei nº 56 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 136/2019, AO PROJETO DE LEI N. 210/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO PÉRICLES E ADJUTO AFONSO QUE “DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE STARTUPS EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Veto sobre a proposição mantido
20 - Veto a Projeto de Lei nº 55 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 135/2019, AO PROJETO DE LEI N. 251/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WILKER BARRETO QUE “ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS À EDUCAÇÃO BILÍNGUE LIBRAS E LÍNGUA PORTUGUESA ESCRITA A SEREM IMPLANTADAS E IMPLEMENTADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Veto sobre a proposição mantido
21 - Veto a Projeto de Lei nº 54 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
VETO TOTAL, ORIUNDO DA MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 134/2019, AO PROJETO DE LEI N. 92/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA JOANA DARC QUE “DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA POR DISPOSITIVOS MÓVEIS”.
Proposição transformada em lei
22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2019
Autor: CE - Comissão Especial
APROVA A INDICAÇÃO DOS NOMES PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEAS.
Proposição transformada em lei
23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2019
Autor: CE - Comissão Especial
APROVA A INDICAÇÃO DOS NOMES PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CERCON.
Proposição transformada em lei
24 - Projeto de Lei Ordinária nº 611 de 2019
Autor: Deputado Felipe Souza
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO DO AMAZONAS EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição transformada em lei
25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2019
Autor: CE - Comissão Especial
APROVA OS NOMES PARA COMPOR O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV.
Proposição transformada em lei
26 - Projeto de Lei Ordinária nº 515 de 2019
Autor: Deputada Dra. Mayara Pinheiro
TORNA PRIORITÁRIA A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DEFICIENTES DE TODOS OS GÊNEROS NA CENTRAL DE MEDICAMENTOS – CEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Proposição transformada em lei
27 - Projeto de Lei Ordinária nº 336 de 2019
Autor: Deputada Dra. Mayara Pinheiro
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA FETAL NO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição transformada em lei
28 - Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2019
Autor: Deputada Dra. Mayara Pinheiro
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS, O DIA ESTADUAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição transformada em lei
29 - Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2019
Autor: Deputada Dra. Mayara Pinheiro
INSTITUI, NO ESTADO DO AMAZONAS, A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição transformada em lei
30 - Projeto de Resolução Legislativa nº 27 de 2019
Autor: Deputado Felipe Souza
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO PARA SMARTPHONES “POR DENTRO DA LEI” NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição transformada em lei
31 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019
Autor: Deputada Dra. Mayara Pinheiro
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da presença de médico socorrista, enfermeiros e equipe devidamente capacitada nos eventos de corridas de rua no Estado do Amazonas e dá outras providências.
Proposição transformada em lei
32 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2019
Autor: Tribunal de Contas - Parlamentar
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI N. 2.423, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição transformada em lei
33 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019
Autor: Ministério Público - Parlamentar
ALTERA O ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/1993, DE MODO A INCLUIR A OUVIDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS.
Proposição aprovada
34 - Projeto de Lei Ordinária nº 685 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 (LOA).
Proposição transformada em lei
35 - Projeto de Lei Ordinária nº 610 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020 A 2023.
Proposição transformada em lei
36 - Projeto de Lei Ordinária nº 734 de 2019
Autor: Tribunal de Contas - Parlamentar
ALTERA A LEI Nº 4.743, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição transformada em lei
37 - Projeto de Lei Ordinária nº 540 de 2019
Autor: Poder Executivo - Parlamentar
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS – ARSAM, EM AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS – ARSEPAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição transformada em lei