Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TECNICAS | Avulso | 04/04/2019 | DEPUTADA ALESSANDRA CAMPÊLO | 20190409091840.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR. | Parecer | 04/06/2019 | Deputado BELARMINO LINS | pl_163-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 14/06/2019 | Comissão de Constuição, Justiça e Redação | certidao_de_votacao_pl_163-2019.pdf |
| Comissão Assuntos Econômicos-CAE Parecer favorável | Parecer | 22/08/2019 | Deputado Serafim Corrêa | 20190822115036.pdf |
| Parecer Favorável-CDC | Parecer | 16/12/2019 | Relator - Dep Felipe Souza | pl_163.2019-parecer_favoravel_cdc.pdf |
| DESPACHO DGVU/RED FINAL | Avulso | 18/12/2019 | DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS | 20191227091150.pdf |