Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Avulso | 01/11/2019 | DEPUTADO JOSUÉ NETO | 20191104071113.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 12/11/2019 | DEPUTADA PROFª.THEREZINHA RUIZ | 20191113121006.pdf |